Projeto de Lei 119/2021 que tramita na CMBH institui condições especiais para regularização da dívida tributária com o município.
Tramita na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte o PL 119/2021 que institui o programa “REATIVA-BH” que institui condições especiais para regularização... Saiba Mais
Sancionada Lei que permite setor privado e entidades da federação a adquirirem vacinas contra Covid-19
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