Correção Monetária

"CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS. Só se pode exigir do empregador o pagamento de salários no 5o. dia do mês subsequente àquele que funciona como suporte, devendo a correção monetária incidir sobre o débito a partir de então."   (TRT-AP-2401/93 - 3a. Reg.  - 1a. T. - Rel. Mônica Sette Lopes - DJ/MG 01.07.94, pag. 92)

 

¨CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO PROFERIDA PELO TST NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 479-60.2011.5.04.0231. Tendo em vista a decisão proferida pelo STF no julgamento de medida cautelar na Reclamação n.º 22012/RS, divulgada no DJE em 15/10/15, é incabível a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária com fundamento na decisão prolatada pelo TST no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 479- 60.2011.5.04.0231, realizado em 04/08/15.¨ (Processo Nº RO-0011065-13.2015.5.03.0113 - 3ª Reg. - 10ª Turma - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT-MG 30.08.2017, pag. 582)