Nova forma de comunicação entre a Fiscalização do Trabalho e os Empregadores

Em atendimento ao artigo 628-A da CLT, que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e empregadores, foi criado o sistema DET-Domicílio Eletrônico Trabalhista. O sistema DET é aplicável a todos os empregadores que estão sujeitos à inspeção do trabalho,tendo ou não empregados, inclusive os domésticos. Por meio dele o empregador poderá acessar…

Prazo para entrega do Relatório Semestral de Transparência Salarial

A Lei n.º 14.611, vigente desde 3 de julho de 2023, dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres que realizem trabalho de igual valor ou exerçam a mesma função.

Nos termos da Lei, a constatação de discriminação por motivo de sexo implicará não apenas no pagamento das diferenças remuneratórias, mas também de multa administrativa, sem prejuízo de eventual indenização por danos morais.

Desvendando Novos Horizontes: um legado de mais de 35 Anos

Desvendando Novos Horizontes: um legado de mais de 35 Anos Ao completar 35 anos de fundação, o Escritório Carvalho & Furtado Advogados reuniu artigos jurídicos de colaboradores e convidados sobre temas jurídicos desafiadores. A reunião de textos deu origem ao livro “Novas Fronteiras Jurídicas”, o qual materializa, por outras vias, o compromisso com a constante…

Curso: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a Construção Civil

Curso: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a Construção Civil Ministrado por: Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho e Mariana Krollmann Fogli

Lemob Evento n°4 – Economia de Dados e Eletromobilidade

    Participação: Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho  

Projeto de Lei 119/2021 que tramita na CMBH institui condições especiais para regularização da dívida tributária com o município.

Tramita na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte o PL 119/2021 que institui o programa “REATIVA-BH” que institui condições especiais para regularização da dívida tributária com o município em função dos efeitos da Pandemia Covid-19 na economia local.

Sancionada lei que permite setor privado e entidades da federação a adquirirem vacinas

Foi publicada ontem, dia 10/03/21, a Lei 14.125/2021, que permite estados, Distrito Federal, municípios e pessoas jurídicas de direito privado a adquirirem e distribuírem vacinas devidamente autorizadas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Panorama Institucional – Eletromobilidade Brasil

Quadro normativo vigente
. Incentivo fiscal à importação de carros elétricos:
A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) editou em outubro de 2015 a Resolução 97, que reduziu o imposto de importação dobre carros elétricos de 35% para 0%.

Crédito Verde BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova projeto de lei que concede desconto para imóveis que implantarem medidas de sustentabilidade

Panorama Institucional – Eletromobilidade Brasil

Recentes iniciativas regulatórias sinalizam um cenário promissor para as startups e ecossistema da inovação no Brasil. Esse quadro resulta do engajamento de diversos agentes, tanto do setor público quanto do privado, e tende a contribuir para a conformidade de instituições e mercado brasileiros com as tendências da economia digital.