Incapaz

INCAPAZ

“INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE. Na hipótese em tela, a ação de consignação em pagamento envolve interesse de incapaz, sendo obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho, como fiscal da lei, nos termos dos artigos 178, II, do CPC; 202 da Lei 8.069/90 e 112 da Lei Complementar 75/93. Diante da ausência de regular intimação do parquet para se manifestar nos autos, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida e reconhecimento da nulidade da decisão que homologou o acordo entre as partes, determinando o retorno dos autos à origem. Recurso provido.”  (Processo Nº ROT-0010789-03.2020.5.03.0114 – 3ª Reg. – 11ª T. – Relator Antônio Gomes de Vasconcelos – DEJT-MG 27.09.2021, pag. 1479)

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